Restituições de cauções

Informação veiculada pela Direcção-Geral do Consumidor

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A Direcção-Geral do Consumidor informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho relativo às cauções prestadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais.

O Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, vem formalmente prorrogar o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais. Este prazo termina no dia 31 de dezembro de 2015.

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